REsp 2105666 - ACORDAO

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Os requisitos legais e normativos para remição por estudo à distância não foram atendidos porque a entidade emissora dos certificados não comprovou cadastramento junto à unidade prisional, autorização ou convênio com o poder público e credenciamento junto ao SISTEC do MEC, tampouco houve comprovação da carga horária diária e da fiscalização exigida, de modo que não é possível reconhecer a remição e o agravo regimental deve ser desprovido; ademais, não cabe a esta Corte proceder ao revolvimento probatório.

Parties
Agravante: ZAIRE WINNIE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, SISTEC, Resolução CNJ N.391/2021, Lei De Execução Penal Art.126
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional SISTEC Resolução CNJ N.391/2021 Lei De Execução Penal Art.126

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Parties

ZAIRE WINNIE SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de credenciamento da instituição junto ao SISTEC do MEC
  2. 2 existência de convênio ou autorização da instituição com a unidade prisional
  3. 3 comprovação das horas estudadas e fiscalização pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Os requisitos legais e normativos para remição por estudo à distância não foram atendidos porque a entidade emissora dos certificados não comprovou cadastramento junto à unidade prisional, autorização ou convênio com o poder público e credenciamento junto ao SISTEC do MEC, tampouco houve comprovação da carga horária diária e da fiscalização exigida, de modo que não é possível reconhecer a remição e o agravo regimental deve ser desprovido; ademais, não cabe a esta Corte proceder ao revolvimento probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.