AREsp 2356272 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 7.210/1984. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. 1. O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração penitenciária, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, uma vez que desempenhava serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, trabalhando como "pagador" e ASG. 2. Se a regra geral disposta na cabeça do art. 33 da LEP prevê que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, a situação de horário reduzido, autorizada pelo parágrafo único do mesmo artigo, deve ser equiparada à "jornada normal de trabalho". 3. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, pelo teor do art. 33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, na jornada de trabalho não inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Com essa premissa, não há motivo para que a exceção autorizada no parágrafo único do art. 33, caso dos autos, conte com raciocínio diverso. 4. A ponderação do agravante de que a referida norma prevê a "possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum", antes de afastar as conclusões do Tribunal de origem, com elas se coaduna, veiculando, em outras palavras, a regra da especialidade das normas de execução penal em relação às normas trabalhistas gerais. 5. Em que pese a ausência de norma suficientemente clara para o caso em apreço, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao réu e, nesse sentido, a contagem de prazo para remissão por dia trabalhado é a que mais se coaduna com os princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. 6. "Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna"" (HC n. 94163, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A conclusão veiculada no RHC n. 136.509, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrobora com o raciocínio interpretativo aqui construído, pois, conforme já afirmado por esta Corte, "Referido entendimento remição por horas de trabalho - que excepcionalmente afasta a regra contida na disposição legal remição por dias de trabalho - aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administração penitenciária da unidade". (AgRg no HC n. 390.755/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.). 8. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na situação em que o apenado, dentro do presídio, desenvolva atividade laboral em período inferior a 6 horas diárias, pugna o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, pela necessidade de se realizar a contagem de tempo de trabalho, para fins de remição de pena, pela soma das horas de efetivo labor, e não em dias trabalhados. Compreende que o entendimento contrário esposado pelo Tribunal de origem viola o dispositivo do art. 33, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP). Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça não possui compreensão consolidada a respeito do tema, motivo pelo qual não deve incidir o enunciado da Súmula n. 83 desta Corte. Nesse sentido, pondera que os julgados trazidos na decisão impugnada diriam respeito à regra geral de contagem de prazos prevista no art. 33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, e não ao caso específico dos autos. Argumenta não ser aplicável o julgado do AgRg no HC n. 390.755/MG, pontuando que neste precedente não se cristalizou o entendimento de que a contagem seguiria a regra geral de dias trabalhados. Compreende que o sentido da Lei n. 7.210/1984 sobre a questão é a da "possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum" (fl. 129). Aduz que, "tanto na hipótese em que o apenado trabalha além das 8 horas quanto na situação na qual o apenado cumpre jornada inferior por determinação da direção do presídio, há entendimento no sentido de que o cômputo dos dias se realiza pela soma das hora trabalhadas" (fl. 129). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o envio do feito para apreciação da Turma julgadora. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 7.210/1984. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. 1. O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração penitenciária, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, uma vez que desempenhava serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, trabalhando como "pagador" e ASG. 2. Se a regra geral disposta na cabeça do art. 33 da LEP prevê que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, a situação de horário reduzido, autorizada pelo parágrafo único do mesmo artigo, deve ser equiparada à "jornada normal de trabalho". 3. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, pelo teor do art. 33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, na jornada de trabalho não inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Com essa premissa, não há motivo para que a exceção autorizada no parágrafo único do art. 33, caso dos autos, conte com raciocínio diverso. 4. A ponderação do agravante de que a referida norma prevê a "possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum", antes de afastar as conclusões do Tribunal de origem, com elas se coaduna, veiculando, em outras palavras, a regra da especialidade das normas de execução penal em relação às normas trabalhistas gerais. 5. Em que pese a ausência de norma suficientemente clara para o caso em apreço, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao réu e, nesse sentido, a contagem de prazo para remissão por dia trabalhado é a que mais se coaduna com os princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. 6. "Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna"" (HC n. 94163, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A conclusão veiculada no RHC n. 136.509, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrobora com o raciocínio interpretativo aqui construído, pois, conforme já afirmado por esta Corte, "Referido entendimento remição por horas de trabalho - que excepcionalmente afasta a regra contida na disposição legal remição por dias de trabalho - aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administração penitenciária da unidade". (AgRg no HC n. 390.755/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.). 8. Agravo regimental improvido. VOTO Conforme relatado, pretende o agravante que a remição da pena do agravado, por realização de atividades laborais intramuros, nos termos do parágrafo único do art. 33 da LEP, seja pelo cômputo das horas trabalhadas, e não por dias de trabalho. A decisão atacada apresenta os seguintes termos (fls. 113-116): A controvérsia gira em torno do modo de contagem dos dias trabalhados pelo apenado, nas situações onde este, com autorização da lei (art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais), exerce trabalho em quantidade inferior a de 6 horas. A Corte local assim se posicionou sobre o tema (fls. 40-42): Insurge-se o agravante contra decisão que manteve o cálculo da remição da pena pelo trabalho, realizado em jornada especial, dividindo o número total de horas por 8 (carga horária máxima), ao invés de 6 (carga horária mínima). Com razão o agravante. Sobre a remição, assim dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." O art. 33 da Lei de Execução Penal dispõe que a jornada mínima de trabalho é de seis horas e a máxima é de oito horas. O parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal, prevê a possibilidade de atribuição de horário especial aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal, autorizando a atribuição de jornada diferenciada e a consideração das horas trabalhadas aquém do mínimo legal. O caso em comento se amolda à exceção prevista no referido dispositivo legal, visto que, conforme consta das Folhas Digitais de Frequência (ID 14296103), Henrique Valentim de Souza Filho trabalhou prestando serviço de "Pagador" (entregando as refeições aos demais internos) e ASG, com jornada diária de 05 horas. A despeito de o pleito ser no sentido de os dias a serem remidos se basearem no cálculo em que se divide o montante de horas pela carga horária mínima de 6 (seis) horas, verifica-se que os Tribunais Superiores, recentemente, têm entendido que o cálculo não pode se dar sobre as horas trabalhadas e sim sobre os dias trabalhados, sendo este método aplicado para a realização do cálculo mais benéfico ao agravante, o qual se adota no presente caso. Assim, a remição da pena pelo trabalho não deve se vincular ao montante de horas trabalhadas, mas ao número de dias em que o reeducando laborou, observados os limites da jornada, previstos no art. 33 da Lei de Execução Penal. In casu, o agravante enquadrou-se na categoria de serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, porquanto laborou como "pagador" e ASG, conforme folhas individuais de frequência, ID 14296103, evidenciando-se, com isso, que as suas atividades justificaram a fixação de horário especial, com jornada diária inferior a 6 (seis) horas, consoante o disposto no art. 33, parágrafo único, da LEP. Logo, o agravante faz jus aos dias efetivamente trabalhados, conforme as listas de frequência acostadas aos autos, contabilizando-se a quantidade de dias laborados, dividido por três, e não o simples somatório de horas divididos por 6 (seis). Com efeito, enquadrando-se o recorrido na modalidade de horário especial de trabalho (art. 33, parágrafo único, da Lei 7.210/1984), com autorização para seu exercício em quantidade de horas inferior à regra geral, que é de 6, o entendimento do Colegiado estadual, em contar tal labor como 1 dia de trabalho, para fins de remição de pena, apresenta interpretação benéfica ao apenado, que não se choca com a jurisprudência desta Corte superior. " A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor" (AgRg no HC 437.846/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Ainda nesse sentido, exige-se "para a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, jornada não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados e não pelas horas" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). Confira-se também: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DE TRABALHO COM JORNADA DE 6 A 8 HORAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está de acordo com o "entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados .. " (REsp 1721257/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 564.834/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 7.210/1984. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a orientação desta Corte, que "exige, para a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, jornada não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados e não pelas horas" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 2. Na hipótese, o trabalho executado pelo Apenado não se insere na exceção prevista no parágrafo único do art. 33 da LEP, uma vez que desenvolveu atividades de artesanato e produção de móveis, as quais não se inserem na regra de exceção, nem exerceu trabalhado em jornada inferior ao mínimo legal de 06 (seis) horas por expressa determinação da administração penitenciária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 562.221/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JORNADA DIÁRIA DE 5 HORAS. CÔMPUTO PARA FINS DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126 DA LEP. MÍNIMO DE 6 HORAS DIÁRIAS. JORNADA NÃO ATRIBUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei n. 7.210/84, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas -, sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. Precedentes. 2. Muito embora a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros ditados pela norma, que são o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas diárias, com a remição de 1 dia a cada 3 de trabalho, conforme se pode observar da leitura dos seguintes artigos da Lei n. 7.210/1984. 3. Não se desconhece que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou posicionamento segundo o qual É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC 136509, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017). 4. Referido entendimento - que excepcionalmente afasta a regra contida na disposição legal - aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administração penitenciária da unidade. 5. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 390.755/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Outro não deve ser o raciocínio, tendo em vista que adotar-se a contagem por critério diverso, como pretende o agravante, representa interpretação menos favorável ao recorrido, o que não se demonstra proporcional ou razoável, diante da ausência de norma específica sobre o tema dentro do ordenamento jurídico. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em que pese o esforço argumentativo do MP, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo motivo para solução diversa. O apenado desenvolveu atividades laborais de "pagador" e ASG, no interior do presídio, em horário especial, com autorização da administração, uma vez que seu munus se amoldava ao contexto previsto no parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal (execução de serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal). Se a regra geral disposta na cabeça do art. 33 da LEP prevê que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, a situação de horário reduzido autorizada no parágrafo único do mesmo artigo deve ser equiparada à "jornada normal de trabalho". Nesse sentido, oportunos e adequados são os precedentes trazidos por esta relatoria quanto ao tema, pois importam na correta interpretação e solução da questão posta. Ora, se para a regra geral, na linha do que dispõe o art. 33, c/c o art. 126, §1º, da LEP, e segundo a jurisprudência do STJ, na jornada de trabalho não inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição se dará pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, não há motivo para que a exceção de jornada reduzida, autorizada no parágrafo único do art. 33, conte com raciocínio diverso. E mais, a ponderação do agravante de que a referida norma prevê a "possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum", antes de afastar as conclusões do Tribunal de origem, com elas se coaduna, veiculando, com outras palavras, a regra da especialidade das normas de execução penal em relação às normas trabalhistas gerais. É certo também que não há norma suficientemente clara para o caso em apreço. Contudo, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao réu e, nesse sentido, a contagem de prazo para remissão por horas trabalhadas, como pretende o agravante, apresenta-se desproporcional e não consentânea com os mais caros princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. "Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna"" (HC n. 94163, relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). No mesmo sentido, mesmo que se referindo a caso diverso do presente, já decidiu a Quinta Turma desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS AQUÉM DAS HORAS MÍNIMAS. LIMITE DA JORNADA A 4 HORAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE LIMITE DE HORAS. JORNADA NORMAL, SEM HORÁRIO ESPECIAL. MERO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, conforme dispõe o art. 126, § 1º, inciso II, da LEP. E, nos termos do art. 33 da mesma Lei, considera-se dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, a não ser quando há estipulação de horário especial (parágrafo único do art. 33, da LEP) ou limitação de horário pela própria penitenciária (RHC n. 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 27/4/2017). 2. No caso, como o paciente trabalhou em serviço normal (sem horário especial), regularmente (com carga horária correta, superior a 6 horas e no máximo 8), conforme controle de frequência apresentado, por 109 dias, com carga horária correta, superior a 6 horas diárias, tem-se, com base no cálculo feito de acordo com o dispositivo acima (109:3= 36,3), 36 dias de remição, não podendo ser considerados os outros dias laborados com a carga inferior a 6 horas diárias. 3. Os documentos remetem apenas ao controle de frequência e horário do apenado, não havendo qualquer estipulação de limite da jornada de trabalho a 4 horas. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 638.412/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Mesmo a conclusão veiculada no RHC n. 136.509, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrobora o raciocínio interpretativo aqui construído, pois, conforme já afirmado por esta Corte, "Referido entendimento remição por horas de trabalho - que excepcionalmente afasta a regra contida na disposição legal remição por dias de trabalho - aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administração penitenciária da unidade. (AgRg no HC n. 390.755/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Assim, a contrario sensu, para todos os outros casos que não se enquadrem como jornada de trabalho "imposta pela administração penitenciária da unidade", quais sejam: a) os previstos no caput (jornadas superiores a 6 horas e inferiores a 8 horas) e; b) os previstos no parágrafo único do art. 33 (jornadas inferiores a 6 horas nos trabalhos ali indicados ), deve-se compreender que a contagem para fins de remição deve ser por dia trabalhado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.