HC 895530 - DECISAO

HC 895530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via que, em princípio, não substitui o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não obstante, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal acerca do indeferimento da remição pela aprovação no ENEM, comunicando-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RIDA RIYAD SAWAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Concessão Liminar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Concessão Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RIDA RIYAD SAWAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via que, em princípio, não substitui o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não obstante, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal acerca do indeferimento da remição pela aprovação no ENEM, comunicando-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência