HC 868606 - ACORDAO

HC 868606 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por estudo a distância ante a ausência de fiscalização das horas diárias estudadas e a impossibilidade de aferir a frequência e o respeito aos limites de carga horária previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; cabia às instâncias de origem examinar os fatos e provas, cuja reavaliação é vedada nesta corte.

Parties
Agravante: TIAGO ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização De Frequência Escolar, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização De Frequência Escolar Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudos realizados na modalidade a distância
  2. 2 Requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Necessidade de fiscalização e comprovação de carga horária e frequência escolar por autoridade competente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por estudo a distância ante a ausência de fiscalização das horas diárias estudadas e a impossibilidade de aferir a frequência e o respeito aos limites de carga horária previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; cabia às instâncias de origem examinar os fatos e provas, cuja reavaliação é vedada nesta corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.