HC 891567 - DECISAO

HC 891567 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente já havia concluído o ensino médio (e superior) antes do início do cumprimento da pena, não havendo prova de que o estudo para conclusão da educação básica tenha ocorrido durante a privação de liberdade, situação que, segundo a jurisprudência e a interpretação das normas do CNJ e do art.126 da LEP, afasta a remição por aprovação no ENEM.

Parties
Impetrante: DARCI DI GIOVANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Educação Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ 391/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

DARCI DI GIOVANI JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 É necessário que o estudo para conclusão da educação básica ocorra durante a privação de liberdade para ensejar remição?
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n.391/2021 do CNJ e da Recomendação n.44/2013 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente já havia concluído o ensino médio (e superior) antes do início do cumprimento da pena, não havendo prova de que o estudo para conclusão da educação básica tenha ocorrido durante a privação de liberdade, situação que, segundo a jurisprudência e a interpretação das normas do CNJ e do art.126 da LEP, afasta a remição por aprovação no ENEM.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.