HC 746292 - ACORDAO

HC 746292 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu o direito à remição de 100 dias, porque a jurisprudência do STJ considera a aprovação no ENEM prova suficiente de estudos por conta própria no estabelecimento prisional, ainda que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio ou possua diploma de curso superior, e o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer direito à remição de 100 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Estudos Por Conta Própria, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Estudos Por Conta Própria Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio e/ou de curso superior
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legal ou revisão criminal e limitação dos embargos declaratórios ao esclarecimento de vícios formais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu o direito à remição de 100 dias, porque a jurisprudência do STJ considera a aprovação no ENEM prova suficiente de estudos por conta própria no estabelecimento prisional, ainda que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio ou possua diploma de curso superior, e o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer direito à remição de 100 dias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.