HC 888498 - DECISAO

HC 888498 - DECISAO

Como o paciente já havia recebido remição parcial pela frequência a atividades regulares de ensino presencial, a concessão adicional pretendida em razão de aprovação no ENCCEJA configuraria duplicidade de benefício; a jurisprudência consolidada do STJ não admite remição em duplicidade para o mesmo nível/exame, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISAC SOBRINHO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005715-48.2023.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Duplicidade De Benefício Art. 126 Da LEP

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Parties

ISAC SOBRINHO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005715-48.2023.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por estudo presencial
  2. 2 Caracterização de duplicidade de concessão do mesmo benefício
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Como o paciente já havia recebido remição parcial pela frequência a atividades regulares de ensino presencial, a concessão adicional pretendida em razão de aprovação no ENCCEJA configuraria duplicidade de benefício; a jurisprudência consolidada do STJ não admite remição em duplicidade para o mesmo nível/exame, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.