HC 896136 - DECISAO

HC 896136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a remição de 78 dias, por entender que a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, nos termos do art.126 da LEP e das normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), inclusive quando o apenado estuda por conta própria.

Parties
Paciente: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para restabelecer a remição de 78 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Resolução CNJ N.391/2021, Recomendação CNJ N.44/2013, Interpretação Extensiva Do Art.126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Resolução CNJ N.391/2021 Recomendação CNJ N.44/2013 +1 more

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Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a remição de 78 dias, por entender que a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, nos termos do art.126 da LEP e das normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), inclusive quando o apenado estuda por conta própria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para restabelecer a remição de 78 dias de pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 78 dias de pena