HC 823579 - ACORDAO

HC 823579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de remição foi corretamente considerado como pena efetivamente cumprida e já utilizado no cálculo da progressão ao regime semiaberto, não havendo espaço para dupla contagem; ademais, a data-base para futura progressão ao regime aberto deve ser a do preenchimento do último requisito subjetivo (exame criminológico), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: NATALINO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Contagem De Dias Remidos, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Pena
Execução Penal Remição De Pena Contagem De Dias Remidos Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATALINO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se o período remido pode ser computado novamente (dupla contagem)
  3. 3 Qual é a data-base para progressão de regime (data do preenchimento do requisito subjetivo/exame criminológico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de remição foi corretamente considerado como pena efetivamente cumprida e já utilizado no cálculo da progressão ao regime semiaberto, não havendo espaço para dupla contagem; ademais, a data-base para futura progressão ao regime aberto deve ser a do preenchimento do último requisito subjetivo (exame criminológico), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus