HC 870743 - ACORDAO
Por ausência de previsão legal no art. 126, § 5º da Lei de Execuções Penais e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão de curso profissionalizante não autoriza o acréscimo de 1/3 sobre o tempo de remição, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Curso Profissionalizante, Acréscimo De 1/3, Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal, Rol Taxativo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP à conclusão de curso profissionalizante
- 2 Interpretação do rol do art. 126, § 5º como taxativo
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal no art. 126, § 5º da Lei de Execuções Penais e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão de curso profissionalizante não autoriza o acréscimo de 1/3 sobre o tempo de remição, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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