HC 882545 - DECISAO

HC 882545 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que indeferiu a remição por estudos em razão da insuficiência documental para comprovar certificação por autoridade educacional competente e controle das horas de estudo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: FABIANO VIEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional Competente, Controle E Fiscalização Das Horas De Estudo
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Competente Controle E Fiscalização Das Horas De Estudo

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Parties

FABIANO VIEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por estudo à distância e requisitos do art. 126, § 2º, da LEP
  3. 3 Comprovação de horas de estudo e certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que indeferiu a remição por estudos em razão da insuficiência documental para comprovar certificação por autoridade educacional competente e controle das horas de estudo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.