HC 871562 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a prova testemunhal não demonstrou com a especificidade necessária as tarefas e a jornada de trabalho, e não houve comprovação de que a atividade laboral foi desenvolvida sob supervisão do estabelecimento prisional, inviabilizando o reconhecimento da remição por trabalho.
- Parties
- Paciente: WILLIAM MARQUES CAVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Prova Testemunhal, Comprovação De Atividade Laboral, Supervisão Do Estabelecimento Prisional
Case Brief
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Parties
WILLIAM MARQUES CAVALHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Comprovação da atividade laboral para fins de remição
- 2 Relevância da prova testemunhal e requisitos mínimos de especificação (tarefas e jornada)
- 3 Necessidade de supervisão/fiscalização pelo estabelecimento prisional para caracterizar o caráter ressocializador
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a prova testemunhal não demonstrou com a especificidade necessária as tarefas e a jornada de trabalho, e não houve comprovação de que a atividade laboral foi desenvolvida sob supervisão do estabelecimento prisional, inviabilizando o reconhecimento da remição por trabalho.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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