HC 888018 - DECISAO

HC 888018 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o EREsp n. 1.979.591/SP) no sentido de admitir a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, e considerando os argumentos e normas pertinentes, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da Execução Penal a reanálise do pedido de remição em razão da alegada aprovação no ENEM/2022.

Parties
Paciente: NATHAN VITOR PAULINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

NATHAN VITOR PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discussão de matérias afetas à execução penal
  3. 3 Requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021 para remição por estudo próprio

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o EREsp n. 1.979.591/SP) no sentido de admitir a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, e considerando os argumentos e normas pertinentes, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da Execução Penal a reanálise do pedido de remição em razão da alegada aprovação no ENEM/2022.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à reanálise da remição da pena pelo estudo em razão da alegada aprovação do Paciente no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2022.