REsp 2082682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a remição de pena por aprovação no ENCCEJA é admitida mesmo quando o reeducando estuda por conta própria nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da interpretação extensiva do art. 126 da LEP, não sendo, em regra, exigível a apresentação de histórico escolar para a concessão da remição, salvo para comprovar eventual direito ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Súmula 284/stf, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição De Pena ENCCEJA Histórico Escolar Interpretação Do Art. 126 Da LEP Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação do histórico escolar para concessão de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a remição de pena por aprovação no ENCCEJA é admitida mesmo quando o reeducando estuda por conta própria nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da interpretação extensiva do art. 126 da LEP, não sendo, em regra, exigível a apresentação de histórico escolar para a concessão da remição, salvo para comprovar eventual direito ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental