HC 882648 - DECISAO

HC 882648 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que a remição pela aprovação no ENCCEJA deve considerar 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para o ensino fundamental), o que corresponde a 133 dias de remição, os quais, por certificação integral do nível, devem ser acrescidos de 1/3 nos termos do §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias; por essa razão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer e aplicar tal remição ao paciente.

Parties
Paciente: MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA sem comprovação de estudo no estabelecimento prisional
  2. 2 Cálculo da remição em horas e dias (1.600 horas corresponde a 133 dias, acrescido de 1/3 = 177 dias)
  3. 3 Eficácia vinculante da Recomendação/Resolução do CNJ sobre remição pelo estudo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que a remição pela aprovação no ENCCEJA deve considerar 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para o ensino fundamental), o que corresponde a 133 dias de remição, os quais, por certificação integral do nível, devem ser acrescidos de 1/3 nos termos do §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias; por essa razão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer e aplicar tal remição ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao recorrente o direito à remição de 133 dias de sua pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, com acréscimo de 1/3 na forma do §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias a serem remidos.
  • Comunique-se.