REsp 2087212 - ACORDAO

REsp 2087212 - ACORDAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, por entender presentes os requisitos legais para afetação (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e abrangente argumentação), sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Terceira Seção do STJ)
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Afetação De Recurso (recursos Repetitivos)
Execução Penal Direito Processual Civil Remição De Pena Ensino À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Afetação De Recurso (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, por entender presentes os requisitos legais para afetação (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e abrangente argumentação), sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Terceira Seção do STJ)

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos indicados nos autos
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ