AREsp 2516478 - DECISAO
O agravo é prejudicado porque foi extinta a punibilidade do executado em razão de indulto com trânsito em julgado, inexistindo interesse processual no prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: KHALIL ISIDRO LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Remição De Pena, Art. 126 Da LEP, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
KHALIL ISIDRO LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição da pena por cursos realizados antes do início da execução da pena
- 2 Prejudicialidade do agravo em razão da extinção da punibilidade por indulto com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo é prejudicado porque foi extinta a punibilidade do executado em razão de indulto com trânsito em julgado, inexistindo interesse processual no prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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