HC 852959 - ACORDAO

HC 852959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando já havia sido premiado anteriormente por aprendizado do mesmo nível de escolaridade (remição concedida por frequência em curso regular), de modo que a aprovação posterior em exame nacional não poderia gerar nova remição sem configurar bis in idem; ademais, o habeas corpus é via estreita de controle de legalidade e não comporta revolvimento fático-probatório sobre vinculação a atividades regulares, o que cabe ser alegado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Bis in Idem, ENCCEJA, ENEM, Controle Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Bis in Idem ENCCEJA ENEM Controle Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando já houve remição por frequência em curso regular
  2. 2 Proibição de duplicidade de remição (bis in idem)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando já havia sido premiado anteriormente por aprendizado do mesmo nível de escolaridade (remição concedida por frequência em curso regular), de modo que a aprovação posterior em exame nacional não poderia gerar nova remição sem configurar bis in idem; ademais, o habeas corpus é via estreita de controle de legalidade e não comporta revolvimento fático-probatório sobre vinculação a atividades regulares, o que cabe ser alegado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 90-94)