HC 833441 - DECISAO

HC 833441 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ, o paciente faz jus à remição de 133 dias de pena (incluído o acréscimo de 1/3 pela conclusão), devendo o juízo da execução aplicar essa remição e atualizar os cálculos, condicionada à confirmação das notas obtidas pelo paciente.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE SOUZA GEORGIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aproveitamento De Estudo ENCCEJA ENEM Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE DE SOUZA GEORGIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame de certificação de estudos (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Base de cálculo das horas para fins de remição (50% da carga horária definida)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ, o paciente faz jus à remição de 133 dias de pena (incluído o acréscimo de 1/3 pela conclusão), devendo o juízo da execução aplicar essa remição e atualizar os cálculos, condicionada à confirmação das notas obtidas pelo paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que aplique a remição de 133 dias de pena ao paciente e atualize os respectivos cálculos, com recomendação de celeridade, condicionado à confirmação das notas obtidas.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.