HC 898555 - DECISAO

HC 898555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos legais para remição de pena por curso a distância: faltou documentação idônea de fiscalização e registro estatal da frequência e do aproveitamento, o certificado não demonstrou forma de avaliação e houve preenchimento unilateral de carga horária pelo apenado; sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: MOACYR DIAS VALE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Remição De Pena, Educação À Distância Em Estabelecimento Penal, Fiscalização E Certificação De Atividades Educacionais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Educação À Distância Em Estabelecimento Penal Fiscalização E Certificação De Atividades Educacionais Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACYR DIAS VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância é devida sem fiscalização e registros estatais que comprovem a efetiva participação do apenado
  2. 2 Quais os requisitos legais e normativos para remição de pena por atividades educacionais a distância (art. 126 da LEP, Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021)
  3. 3 Se é possível conhecer habeas corpus para reexaminar provas sobre a participação em curso ofertado por instituição com convênio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos legais para remição de pena por curso a distância: faltou documentação idônea de fiscalização e registro estatal da frequência e do aproveitamento, o certificado não demonstrou forma de avaliação e houve preenchimento unilateral de carga horária pelo apenado; sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.