HC 901383 - DECISAO

HC 901383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, não cabe conhecimento salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão estadual que indeferiu a remição por leitura, pois as leituras e resenhas não estavam vinculadas a programa oficial da unidade prisional nem validadas pela comissão competente, nos termos da legislação e resoluções aplicáveis.

Parties
Paciente: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Programas Oficiais Do Estabelecimento Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Leitura Programas Oficiais Do Estabelecimento Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por leitura
  3. 3 Necessidade de vinculação da atividade a programa oficial e validação por comissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, não cabe conhecimento salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão estadual que indeferiu a remição por leitura, pois as leituras e resenhas não estavam vinculadas a programa oficial da unidade prisional nem validadas pela comissão competente, nos termos da legislação e resoluções aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se