HC 894159 - DECISAO

HC 894159 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte entendeu que a aprovação parcial no ENEM (quatro das cinco áreas) confere direito à remição proporcional da pena, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126, §5º da LEP, correspondendo à metade da carga horária legal para o ensino médio quando não há aprovação total, o que no caso equivale a 80 dias de remição, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de origem que concedera a remição.

Parties
Paciente: WELLINSON DOS SANTOS MENEZES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que declarou remidos 80 dias da pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo E Educação Prisional, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Portaria INEP Nº 179/2014, Art. 126 §5º LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo E Educação Prisional ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Portaria INEP Nº 179/2014 Art. 126 §5º LEP

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Parties

WELLINSON DOS SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Portaria INEP nº 179/2014
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte entendeu que a aprovação parcial no ENEM (quatro das cinco áreas) confere direito à remição proporcional da pena, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126, §5º da LEP, correspondendo à metade da carga horária legal para o ensino médio quando não há aprovação total, o que no caso equivale a 80 dias de remição, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de origem que concedera a remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que declarou remidos 80 dias da pena do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão que declarou remidos 80 dias da pena do paciente
  • Comunique-se