HC 870804 - DECISAO

HC 870804 - DECISAO

A denegação se funda na ausência de prova pré-constituída de frequência regular, horas efetivas de estudo ou vínculo institucional aptos a autorizar a remição pela aprovação no ENCCEJA, e na impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR NUNES RODRIGUES CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Comprovação De Horas De Estudo, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Pelo Estudo Comprovação De Horas De Estudo Dilação Probatória

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Parties

YGOR NUNES RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem comprovação de horas de estudo ou vínculo institucional
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo autodidata
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação se funda na ausência de prova pré-constituída de frequência regular, horas efetivas de estudo ou vínculo institucional aptos a autorizar a remição pela aprovação no ENCCEJA, e na impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.