HC 904185 - DECISAO

HC 904185 - DECISAO

Houve reconhecimento, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação extensiva do art. 126 da LEP, de que a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizado durante a execução da pena; como a paciente foi aprovada em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (nível médio), aplica-se o critério pacificado pelo STJ de 20 dias de remição por área, totalizando 60 dias, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para reconhecer tal direito.

Parties
Paciente: Mirella Regina Silva Brito; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 60 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Base De Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

Mirella Regina Silva Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Critério de quantificação dos dias de remição conforme carga horária da LDB e precedentes
  3. 3 Compatibilização do art. 126 da LEP com atos do CNJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação extensiva do art. 126 da LEP, de que a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizado durante a execução da pena; como a paciente foi aprovada em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (nível médio), aplica-se o critério pacificado pelo STJ de 20 dias de remição por área, totalizando 60 dias, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 60 dias de pena

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, a fim de reconhecer o direito da paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três das cinco áreas do ENCCEJA.
  • Comunique-se com urgência.