HC 901395 - DECISAO

HC 901395 - DECISAO

Diante dos certificados de conclusão e das planilhas de horários assinadas pelo paciente, e tendo em vista que a omissão da administração prisional na fiscalização não pode prejudicar o reeducando, verifica-se flagrante constrangimento ilegal; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância e reconhecer os dias remidos.

Parties
Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Fiscalização Administrativa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Fiscalização Administrativa Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada comprova remição por estudo a distância
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Diante dos certificados de conclusão e das planilhas de horários assinadas pelo paciente, e tendo em vista que a omissão da administração prisional na fiscalização não pode prejudicar o reeducando, verifica-se flagrante constrangimento ilegal; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância e reconhecer os dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reestabelecer a decisão de primeira instância (e-STJ fls. 23-26) e reconhecer os dias remidos do paciente.
  • Expedir comunicação ao Tribunal e juízo de origem.