HC 905432 - DECISAO

HC 905432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator, hipótese em que o instituto não é cabível (Súmula 691/STF), não havendo decisão da autoridade impetrada sobre a remição e configurando supressão de instância, além de inexistir certeza necessária para concessão liminar em supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA MEIRELLES DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Pedido De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDA MEIRELLES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator, hipótese em que o instituto não é cabível (Súmula 691/STF), não havendo decisão da autoridade impetrada sobre a remição e configurando supressão de instância, além de inexistir certeza necessária para concessão liminar em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se