HC 813713 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o reeducando havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, de modo que a aprovação no ENEM não gera direito à remição nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal; não restou demonstrado constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: Daniel Leandro Valencio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Ensino Médio, Art. 126 LEP, Remição Por Aprovação Em Exame
Case Brief
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Parties
Daniel Leandro Valencio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
- 2 Necessidade de continuidade dos estudos durante a execução da pena para aproveitamento da formação
- 3 Conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o reeducando havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, de modo que a aprovação no ENEM não gera direito à remição nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal; não restou demonstrado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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