HC 866642 - DECISAO

HC 866642 - DECISAO

Aprovada remição por estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio ainda que a paciente já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; adotou-se como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas para conversão em dias (100 dias por aprovação integral em todas as áreas), aplicando-se proporcionalmente ao número de áreas aprovadas, resultando em 80 dias de remição por aprovação em 4 das 5 áreas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer 80 dias de remição, não conhecendo-se da impetração.

Parties
Paciente: SANDRA SANTOS DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de 80 dias de pena por estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SANDRA SANTOS DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para pessoa que já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária definida pela LDB para o ensino médio) e conversão em dias de remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Aprovada remição por estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio ainda que a paciente já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; adotou-se como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas para conversão em dias (100 dias por aprovação integral em todas as áreas), aplicando-se proporcionalmente ao número de áreas aprovadas, resultando em 80 dias de remição por aprovação em 4 das 5 áreas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer 80 dias de remição, não conhecendo-se da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de 80 dias de pena por estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de 80 dias de pena por estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.