HC 813444 - DECISAO

HC 813444 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a remição de pena quando o apenado, por estudo por conta própria, obtém aprovação no ENCCEJA/ENEM e conclui o ensino médio, nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e art. 126 da LEP; comprovada a aprovação no ENCCEJA/2022 e o certificado de conclusão do ensino médio, o paciente faz jus à remição de 133 dias, com restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Extensiva, Resolução/recommendation Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Extensiva Resolução/recommendation Do CNJ

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Parties

LUCAS SANTOS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria dá direito à remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a remição de pena quando o apenado, por estudo por conta própria, obtém aprovação no ENCCEJA/ENEM e conclui o ensino médio, nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e art. 126 da LEP; comprovada a aprovação no ENCCEJA/2022 e o certificado de conclusão do ensino médio, o paciente faz jus à remição de 133 dias, com restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 133 dias.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu remição de 133 dias por aprovação no ENCCEJA