HC 884476 - DECISAO

HC 884476 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a remição pela frequência ao CEJA por configurar bis in idem, pois o paciente já havia obtido remição em razão de aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM) relativo ao mesmo nível de ensino, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, e a jurisprudência do STJ veda a cumulação nesses casos.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, CEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA CEJA Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição de pena por aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM) e frequência em ensino regular (CEJA) referente ao mesmo nível de escolaridade
  3. 3 Configuração de bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a remição pela frequência ao CEJA por configurar bis in idem, pois o paciente já havia obtido remição em razão de aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM) relativo ao mesmo nível de ensino, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, e a jurisprudência do STJ veda a cumulação nesses casos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.