REsp 2083236 - DECISAO

REsp 2083236 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial, entendendo-se que a aprovação no ENCCEJA comprova a conclusão do ensino médio por estudo por conta própria e é suficiente para fins de remição de pena, não sendo exigível a apresentação do histórico escolar; cabendo ao Ministério Público o ônus de provar fato impeditivo do benefício.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Interessado / Impugnante: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Apresentação De Histórico Escolar, Estudo Por Conta Própria, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Nível De Ensino
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Apresentação De Histórico Escolar Estudo Por Conta Própria Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Nível De Ensino

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Parties

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Interessado / Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM, sem vínculo a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, é suficiente para concessão de remição de pena
  2. 2 Se é exigível a apresentação de histórico escolar completo para reconhecimento da remição por estudos
  3. 3 Quem é o ônus de provar fato impeditivo do direito à remição (ex.: diploma prévio)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial, entendendo-se que a aprovação no ENCCEJA comprova a conclusão do ensino médio por estudo por conta própria e é suficiente para fins de remição de pena, não sendo exigível a apresentação do histórico escolar; cabendo ao Ministério Público o ônus de provar fato impeditivo do benefício.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a remição de 133 dias da pena concedida ao reeducando