HC 906346 - DECISAO

HC 906346 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou comprovado que a paciente havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, de modo que a aprovação parcial no ENEM traduz conhecimento anterior e não atividade de estudo realizada durante a privação de liberdade, não amparada pelo art. 126 da LEP e pela norma e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINE DOS SANTOS LESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino Médio, Habeas Corpus, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Ensino Médio Habeas Corpus Art. 126 LEP

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Parties

KELLY CRISTINE DOS SANTOS LESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Verificação do momento em que o estudo foi realizado (antes ou durante a execução penal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 126 da LEP e normas correlatas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou comprovado que a paciente havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, de modo que a aprovação parcial no ENEM traduz conhecimento anterior e não atividade de estudo realizada durante a privação de liberdade, não amparada pelo art. 126 da LEP e pela norma e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se