HC 902643 - DECISAO

HC 902643 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação integral do paciente no ENCCEJA (nível fundamental) configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e a aplicação das regras de cômputo e do acréscimo de 1/3 resulta na remição de 177 dias,...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a remição de 177 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental), com acréscimo de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Cômputo da carga horária para estudos por conta própria e aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 391/2021 do CNJ à remição por certificação externa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação integral do paciente no ENCCEJA (nível fundamental) configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e a aplicação das regras de cômputo e do acréscimo de 1/3 resulta na remição de 177 dias, devendo tal remição ser reconhecida judicialmente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a remição de 177 dias de pena em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental), com acréscimo de 1/3.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a remição de 177 dias de pena em razão da aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), já com o acréscimo de 1/3.
  • Publique-se.