HC 903176 - DECISAO

HC 903176 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque o habeas corpus estava inadequadamente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do pleito; por esse motivo não se conheceu do pedido liminar, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAUCE ELAINE CORREA PISETTA SAVI; Impetrante: Defesa; Juiz De Origem: Juiz das Execuções Criminais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura E Prática Reflexiva, Recurso De Agravo Em Execução, Instrução Dos Autos, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura E Prática Reflexiva Recurso De Agravo Em Execução Instrução Dos Autos Liminar

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Parties

GLAUCE ELAINE CORREA PISETTA SAVI

Paciente

Defesa

Impetrante

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura de obras em quantidade superior ao limite previsto na Resolução/ Recomendação do CNJ/Resolução nº 391/2021
  2. 2 Cumulação de remição proveniente de projetos distintos que envolvem leitura
  3. 3 Preliminar processual sobre insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque o habeas corpus estava inadequadamente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do pleito; por esse motivo não se conheceu do pedido liminar, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.