REsp 2122947 - DECISAO

REsp 2122947 - DECISAO

Aprovada a remição por estudos feita por conta própria quando comprovada aprovação no ENEM, nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021 e da interpretação extensiva do art. 126 da LEP; a apresentação do histórico escolar completo não é requisito legal para concessão da remição decorrente da aprovação no ENEM, mas é necessária para comprovar que a conclusão do nível de ensino ocorreu durante o cumprimento da pena, condição exigida para o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP. Assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se a remissão, condicionando o acréscimo de 1/3 à prova de conclusão ocorrida no curso da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM sem vínculo a educação formal na unidade prisional
  2. 2 Exigência de histórico escolar completo para concessão do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP e para verificação de conclusão do nível durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aprovada a remição por estudos feita por conta própria quando comprovada aprovação no ENEM, nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021 e da interpretação extensiva do art. 126 da LEP; a apresentação do histórico escolar completo não é requisito legal para concessão da remição decorrente da aprovação no ENEM, mas é necessária para comprovar que a conclusão do nível de ensino ocorreu durante o cumprimento da pena, condição exigida para o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP. Assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se a remissão, condicionando o acréscimo de 1/3 à prova de conclusão ocorrida no curso da execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.