HC 908082 - DECISAO

HC 908082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação apresentada e reconheça a remição de pena decorrente da aprovação no ENEM, inclusive em caso de aprovação parcial ou bis in idem, aplicando-se a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ que fixa a base de cálculo...

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Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação e reconheça a remição pela aprovação no ENEM, inclusive em caso de aprovação parcial ou bis in idem.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Certificação Educacional, Resolução CNJ 391/2021, Artigo 126 Da Lei Das Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Certificação Educacional Resolução CNJ 391/2021 Artigo 126 Da Lei Das Execuções Penais

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possua ensino médio
  2. 2 Remição por aprovação parcial no ENEM (aprovação em parte das áreas)
  3. 3 Base de cálculo das horas para fins de remição (1.200 horas para ensino médio; 1.600 horas para anos finais do ensino fundamental)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação apresentada e reconheça a remição de pena decorrente da aprovação no ENEM, inclusive em caso de aprovação parcial ou bis in idem, aplicando-se a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ que fixa a base de cálculo (1.200 horas para ensino médio; 1.600 horas para anos finais do ensino fundamental) e a proporcionalidade de dias remidos (1 dia a cada 12 horas, totalizando 100 dias para aprovação em todas as áreas).

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação e reconheça a remição pela aprovação no ENEM, inclusive em caso de aprovação parcial ou bis in idem.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a documentação acostada para a remição de penas pela aprovação (ainda que parcial ou em bis in idem) no ENEM
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento