HC 904789 - DECISAO

HC 904789 - DECISAO

O relator aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a remição da pena por aprovação no ENCCEJA, utilizando-se das bases de cálculo consolidadas (1.600 horas para ensino fundamental, 1.200 horas para ensino médio, resultando em 133 dias para aprovação integral no ensino fundamental), e concluiu pela ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a remição por afastar tal entendimento sem observar o precedente da Terceira Seção; por isso foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição.

Parties
Paciente: WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição da pena
  2. 2 Se o estudo autodidata equivale à atividade de ensino prevista no art.126 da LEP
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para remição (1.600h e 1.200h)

Ratio Decidendi

O relator aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a remição da pena por aprovação no ENCCEJA, utilizando-se das bases de cálculo consolidadas (1.600 horas para ensino fundamental, 1.200 horas para ensino médio, resultando em 133 dias para aprovação integral no ensino fundamental), e concluiu pela ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a remição por afastar tal entendimento sem observar o precedente da Terceira Seção; por isso foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena do paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. 0010685-85.2023.8.26.0996
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena do paciente