HC 862254 - ACORDAO

HC 862254 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção no EREsp n. 1.979.591/SP e considerando a Resolução n. 391/2021 do CNJ que admite a aprovação no ENEM como base para o cômputo de horas de remição, a Quinta Turma entendeu não ser possível afastar o benefício de remição reconhecido ao agravado, devendo o agravo regimental ser conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Resoluções E Recomendações Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Resoluções E Recomendações Do CNJ Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possui conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ sobre utilização do ENEM para fins de remição
  3. 3 Tese de bis in idem em relação ao fato gerador da remição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção no EREsp n. 1.979.591/SP e considerando a Resolução n. 391/2021 do CNJ que admite a aprovação no ENEM como base para o cômputo de horas de remição, a Quinta Turma entendeu não ser possível afastar o benefício de remição reconhecido ao agravado, devendo o agravo regimental ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do julgado