HC 907606 - DECISAO

HC 907606 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena e, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP (em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes do STJ), gera direito à remição, devendo ser restaurada a decisão que concedeu 52 dias de remição.

Parties
Paciente: Valmir Pereira Nunes; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

Valmir Pereira Nunes

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Compatibilidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ (e sua revogação pela Resolução n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena e, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP (em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes do STJ), gera direito à remição, devendo ser restaurada a decisão que concedeu 52 dias de remição.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restaurar a decisão proferida pela DEECRIM 5ª RAJ nos autos do processo de Execução n. 0008718-78.2018.8.26.0996, que concedeu 52 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se.