HC 799303 - DECISAO

HC 799303 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado desta Corte e a Resolução CNJ n.391/2021, que admitem remição da pena quando o apenado, embora não vinculado a ensino regular na unidade, conclui o ensino médio mediante aprovação no ENCCEJA; comprovada a...

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Parties
Paciente: WESLEY TELLES PRIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Interpretação Extensiva Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP

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Parties

WESLEY TELLES PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/2021 por estudo por conta própria dá direito à remição de pena sem apresentação de histórico escolar ou atestado de frequência
  2. 2 Interpretação do art.126 da Lei de Execuções Penais e aplicação das recomendações/resoluções do CNJ
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado desta Corte e a Resolução CNJ n.391/2021, que admitem remição da pena quando o apenado, embora não vinculado a ensino regular na unidade, conclui o ensino médio mediante aprovação no ENCCEJA; comprovada a aprovação do paciente no ENCCEJA/2021, impõe-se a concessão da remição de 133 dias, nos termos do art.3º, parágrafo único, da Resolução n.391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para remir 133 dias da pena do paciente.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda aos cálculos para a efetivação do benefício.