HC 828863 - DECISAO

HC 828863 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) como comprovação de estudo por conta própria, mesmo que o apenado tenha concluído previamente o ensino médio; no caso concreto o paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), fazendo jus à remição de 133 dias, de modo que o indeferimento pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE HAEINZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remir 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

RODRIGO JOSE HAEINZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) para apenado que já possuía conclusão de ensino médio anterior à execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) como comprovação de estudo por conta própria, mesmo que o apenado tenha concluído previamente o ensino médio; no caso concreto o paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), fazendo jus à remição de 133 dias, de modo que o indeferimento pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 133 dias da pena do paciente.
  • Publicar-se e intimar-se.