HC 852302 - DECISAO

HC 852302 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no entendimento do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM, inclusive parcial, mesmo quando o apenado concluiu o ensino médio ou frequentou atividades regulares, e, em atenção à Portaria INEP nº 179/2014, o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2021, fazendo jus à remição de 80 dias de pena (20 dias por área aprovada).

Parties
Paciente: EDCARLOS BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ N.391/2021, Lei De Execução Penal Art.126
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ N.391/2021 Lei De Execução Penal Art.126

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Parties

EDCARLOS BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial em áreas do ENEM dá direito à remição de pena
  2. 2 Se a remição pelo ENEM é vedada quando o apenado já concluiu o ensino médio ou frequenta atividades regulares de ensino
  3. 3 Conversão de aprovação em ENEM para dias de remição e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no entendimento do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM, inclusive parcial, mesmo quando o apenado concluiu o ensino médio ou frequentou atividades regulares, e, em atenção à Portaria INEP nº 179/2014, o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2021, fazendo jus à remição de 80 dias de pena (20 dias por área aprovada).

Court Disposition

Ordem concedida para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.