HC 896787 - ACORDAO

HC 896787 - ACORDAO

Porquanto o recorrente ingressou no sistema prisional já portador de diploma de nível superior, a aprovação no ENEM não representa aquisição de novos conhecimentos e, portanto, não se justifica a concessão de remição de pena por aprovação no ENEM; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgada Em Sessão Virtual; Ordem De Habeas Corpus Denegada Previamente
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Diploma De Nível Superior Antes Da Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Diploma De Nível Superior Antes Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgada Em Sessão Virtual; Ordem De Habeas Corpus Denegada Previamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação no ENEM para apenado que, ao ingressar no sistema prisional, já possuía diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente ingressou no sistema prisional já portador de diploma de nível superior, a aprovação no ENEM não representa aquisição de novos conhecimentos e, portanto, não se justifica a concessão de remição de pena por aprovação no ENEM; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem no habeas corpus