HC 910108 - DECISAO

HC 910108 - DECISAO

O Relator, após considerar o precedente do STF que afasta a imputação ao preso da inércia estatal em fiscalizar estudo à distância, examinou os autos e entendeu desnecessária a fiscalização formal das horas pelo estabelecimento prisional, mantendo, porém, a exigência de demonstração de compatibilidade das horas estudadas com o limite diário previsto na LEP e da certificação/credenciamento da instituição e da integração ao PPP da unidade. No caso concreto não houve prova de credenciamento da entidade emitente para os cursos realizados nem comprovação de integração ao PPP, de modo que não se poderia deferir a remição com base apenas nos certificados apresentados; por fim, por se tratar de...

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização De Atividades Educativas, Credenciamento De Instituições De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização De Atividades Educativas Credenciamento De Instituições De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp)

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige fiscalização e controle pelo estabelecimento prisional ou certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 Se a falta de credenciamento da instituição emissora do certificado junto ao SISTEC/MEC afasta a possibilidade de remição
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RHC 203546) que trata da inércia do Estado em fiscalizar o estudo à distância

Ratio Decidendi

O Relator, após considerar o precedente do STF que afasta a imputação ao preso da inércia estatal em fiscalizar estudo à distância, examinou os autos e entendeu desnecessária a fiscalização formal das horas pelo estabelecimento prisional, mantendo, porém, a exigência de demonstração de compatibilidade das horas estudadas com o limite diário previsto na LEP e da certificação/credenciamento da instituição e da integração ao PPP da unidade. No caso concreto não houve prova de credenciamento da entidade emitente para os cursos realizados nem comprovação de integração ao PPP, de modo que não se poderia deferir a remição com base apenas nos certificados apresentados; por fim, por se tratar de...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se