HC 910314 - DECISAO

HC 910314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição proporcional pela aprovação em áreas do ENEM, ainda que parcial, sem exigência de comprovação de horas de estudo para fins do benefício; aplicou-se o cálculo jurisprudencial (1.200 horas = 100 dias; 100 dias/5...

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Parties
Paciente: MAIKON DOS REIS PIQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecido direito do paciente a 40 dias de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Comprovação De Estudo Por Conta Própria, Cálculo Da Remição, Efeito Do ENEM a Partir De 2017
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Comprovação De Estudo Por Conta Própria Cálculo Da Remição Efeito Do ENEM a Partir De 2017

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Parties

MAIKON DOS REIS PIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Necessidade de comprovação de estudo por conta própria para fins de remição
  3. 3 Efeito da alteração do ENEM a partir de 2017 sobre certificação e acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição proporcional pela aprovação em áreas do ENEM, ainda que parcial, sem exigência de comprovação de horas de estudo para fins do benefício; aplicou-se o cálculo jurisprudencial (1.200 horas = 100 dias; 100 dias/5 áreas = 20 dias por área), reconhecendo-se 2 áreas aprovadas no ENEM/2022, totalizando 40 dias de remição, e determinando-se que o Juízo das Execuções verifique inexistência de duplicidade na concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecido direito do paciente a 40 dias de remição de pena

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça o direito do paciente a 40 dias de remição de pena em razão da aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM/2022