HC 907977 - DECISAO

HC 907977 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, constatada de ofício a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a remição deferida em primeiro grau, a Corte restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a remição de 104 dias, em conformidade com o art. 126 da LEP, as orientações da Recomendação n. 44/2013 e da Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial em exames nacionais.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 104 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Resoluções E Recomendações Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Resoluções E Recomendações Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal à luz de normas do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, constatada de ofício a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a remição deferida em primeiro grau, a Corte restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a remição de 104 dias, em conformidade com o art. 126 da LEP, as orientações da Recomendação n. 44/2013 e da Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial em exames nacionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 104 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 104 dias de pena a VALDEMIR PEREIRA DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.