HC 861582 - DECISAO

HC 861582 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o paciente concluiu o ensino médio ao ser aprovado no ENCCEJA/2022 e, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, faz jus à remição de 133 dias de pena, sendo ilegítimo o acórdão que negou o benefício por entender ser necessária comprovação de frequência escolar.

Parties
Paciente: ALANDERSON FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para remir 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

ALANDERSON FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA obtida por estudo por conta própria confere direito à remição de pena
  2. 2 Se é necessária a comprovação de frequência e aproveitamento escolar para fins de remição quando o certame comprobatório é o ENCCEJA
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP à luz da Recomendação/Resolução do CNJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o paciente concluiu o ensino médio ao ser aprovado no ENCCEJA/2022 e, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, faz jus à remição de 133 dias de pena, sendo ilegítimo o acórdão que negou o benefício por entender ser necessária comprovação de frequência escolar.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para remir 133 dias da pena do paciente.
  • Publique‑se.