HC 766913 - DECISAO

HC 766913 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o certificado acostado não comprovou credenciamento ou certificação pela autoridade educacional competente, nem informações sobre carga diária de estudos, frequência e métodos de avaliação, requisitos exigidos pelo §2º do art.126 da LEP e pela Resolução CNJ 391/2021, razão pela qual foi reformada a decisão que havia concedido a remição de 15 dias e denegado o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; indeferida a remição de 15 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação Educacional, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação Educacional Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de certificação pela autoridade educacional competente
  3. 3 Credenciamento da instituição de ensino junto ao SISTEC/autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o certificado acostado não comprovou credenciamento ou certificação pela autoridade educacional competente, nem informações sobre carga diária de estudos, frequência e métodos de avaliação, requisitos exigidos pelo §2º do art.126 da LEP e pela Resolução CNJ 391/2021, razão pela qual foi reformada a decisão que havia concedido a remição de 15 dias e denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; indeferida a remição de 15 dias

Orders

  • Reforma da decisão agravada e denegação do habeas corpus, indeferindo a remição de 15 dias
  • Publique-se