HC 800962 - DECISAO

HC 800962 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi aprovado em quatro áreas de conhecimento no ENEM 2019; diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena, concedeu-se a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR POROSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação 44/2013 Do CNJ

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Parties

JULIO CESAR POROSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação no ENEM para apenado que já possuía ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Possibilidade de remição proporcional por aprovação em áreas de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi aprovado em quatro áreas de conhecimento no ENEM 2019; diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena, concedeu-se a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.