HC 760138 - DECISAO

HC 760138 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Resolução 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos para fins de remição de pena mesmo quando o apenado estudou por conta própria e mesmo que já tivesse concluído o ensino médio anteriormente; como a paciente foi aprovada em todas as 5 áreas do ENEM/2019, tem direito à remição correspondente a 100 dias de pena (parâmetro de 1.200 horas do ensino médio equivalendo a 100 dias), devendo a ordem ser concedida parcialmente para remir 100 dias.

Parties
Paciente: EVA FATIMA PEDROSO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001412-19.2022.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para remir 100 dias da pena da paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

EVA FATIMA PEDROSO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001412-19.2022.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM por estudo privado autoriza remição de pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Se a conclusão do ensino médio anterior ao cumprimento da pena impede a remição pela aprovação no ENEM
  3. 3 Requisitos de comprovação de frequência escolar para fins de remição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Resolução 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos para fins de remição de pena mesmo quando o apenado estudou por conta própria e mesmo que já tivesse concluído o ensino médio anteriormente; como a paciente foi aprovada em todas as 5 áreas do ENEM/2019, tem direito à remição correspondente a 100 dias de pena (parâmetro de 1.200 horas do ensino médio equivalendo a 100 dias), devendo a ordem ser concedida parcialmente para remir 100 dias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para remir 100 dias da pena da paciente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para remir 100 dias da pena da paciente.
  • Publique-se.